O poder familiar: uma breve análise

O poder familiar é um conjunto de direitos e obrigações atribuído aos pais, estabelecido sob a ótica do melhor interesse da criança e do adolescente, para proteção dos filhos menores e não emancipados, e de seus bens. As obrigações são personalíssimas, de maneira que irrenunciáveis, intransferíveis, inalienáveis, indivisíveis e imprescritíveis, independentemente da origem dessa filiação – paternidade natural (biológica), filiação legal (adoção) ou socioafetiva (por afinidade e afetividade).

Os pais exercem o poder familiar em face dos filhos da seguinte forma:
(i) dirigindo a criação e a educação;
(ii) exercendo a guarda unilateral ou compartilhada;
(iii) concedendo ou negando consentimento para casarem (antes dos 16 anos), viajarem ao
exterior e mudarem sua residência permanente para outro município;
(iv) nomeando tutor por testamento ou documento autêntico, em caso de falecimento de um
dos pais ou na impossibilidade deste exercer o poder familiar;
(v) representando judicial e extrajudicialmente até os 16 anos, nos atos da vida civil, e
assistindo, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
(vi) reclamando de quem ilegalmente os detenha, por meio da ação de busca e apreensão
judicial do filho;
(vii) e exigindo obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Se o pai ou a mãe abusar de sua autoridade parental, faltando com os deveres listados acima, de modo a causar prejuízo pessoal ou patrimonial ao filho, cabe ao juiz, a pedido de algum parente ou do Ministério Público, adotar medida que restabeleça segurança à criança ou adolescente e aos seus bens. Inclusive, a lei permite a suspensão do poder familiar em relação a (o) genitor (a) que abusou de sua autoridade. Também será determinada a suspensão do poder familiar do pai ou da mãe que for condenado (por sentença irrecorrível) em virtude de crime, cuja pena seja maior de 2 anos de prisão.

A lei também dispõe que o poder familiar dos pais será extinto:
(i) pela morte dos pais ou do filho;
(ii) pela maioridade civil (18 anos completos);
(iii) pela emancipação;
(iv) pela adoção;
(v) por decisão judicial, quando o pai ou a mãe: (v.i) castigar imoderadamente o filho; (v.ii) deixar o filho em abandono; (v.iii) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; (v.iv) incidir, reiteradamente, faltar com os deveres do filho ou prejudicar seus bens; (v.v) entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção; (v.vi) praticar contra o/a genitor/a de seu filho, ou contra o/a filho/a ou contra outro descendente homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição da mulher ou estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito a pena de prisão.

A extinção do poder familiar em razão da adoção, precisa do consentimento dos pais ou do representante legal da criança ou adolescente, mas esse consentimento será dispensado se o Ministério Público ajuizar a ação de destituição do poder familiar.

Por fim, cumpre dizer que durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais. Caso haja divergência entre eles quanto ao exercício do poder familiar é assegurado a qualquer um recorrer ao juiz para solução do desacordo. Na falta ou impedimento de um deles, o outro exercerá com exclusividade o poder familiar. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos. Inclusive, mesmo não exercendo o poder familiar, o dever de sustento do filho menor e não emancipado é imposto aos genitores. A verba alimentar será fixada de acordo com o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade.

Sobre a colunista

Advogada inscrita na OAB/PR nº 61.717, Cristiane Goebel Salomão é especialista em Direito Processual Civil, Direito de Família e Sucessões. Membro do Grupo Permanente de Discussão sobre Direito de Família da OAB/PR, Membro do IBDFAM e Membro do Grupo Virada de Copérnico da UFPR. Se destacou desde cedo na atuação em Divórcios, Dissoluções de Uniões Estáveis, Regulamentação de Visitas, Execução de Pensão. Hoje, sua grande paixão é a área de Família, na qual consolidou a maior clientela. Em seu trabalho utiliza muito da experiência adquirida enquanto trabalhou como conciliadora no Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública em São José dos Pinhais (Paraná). Natural de Porto Alegre (Rio Grande do Sul), escolheu Curitiba para fixar residência e construir sua carreira.