A liberdade de expressão tem limites?

*Por Camila Andrade

A liberdade de expressão, ou seja, o direito de manifestarmos livremente nossas opiniões, ideias e pensamentos sem medo de retaliação ou censura do governo ou de quem quer que seja nunca foi tão debatida. Até onde vai o nosso direito? Quem pode determinar os limites?

Na esteira dos recentes ataques violentos em escolas e dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, uma proposta de lei de 2020 voltou ao plenário da Câmara em regime de urgência. Ins pirado em legislações internacionais sobre o assunto, o PL 2.630 – popularmente conhecido como PL das Fake News – propõe instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Caso o novo texto seja aprovado, as big techs teriam que adotar regras mais transparentes de moderação e dos algoritmos, atuar na prevenção e redução de práticas ilícitas, pagar pelo uso de conteúdo produzido por empresas jornalísticas, proibir contas de interesse público de restringir visualizações e retirar conteúdos ilícitos em no máximo 24h. Além disso, o PL ainda prevê expandir para as redes a imunidade parlamentar e criar um novo tipo penal, com pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa no caso de descumprimento das regras.

Tão logo foi divulgado, o texto passou a dividir opiniões. De um lado, os que defendem que a nova lei melhoraria o combate à desinformação, ao discurso de ódio e a crimes no ambiente digital. Do outro, os que apontam riscos de que as regras limitarão a liberdade de expressão.

Enquanto as empresas de tecnologia começaram uma ampla campanha contra o texto no ambiente digital, a oposição se articulou no congresso e, sem apoio suficiente, o PL das Fake News acabou sendo retirado da pauta. Diante desse cenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu marcar o julgamento das ações que permitem o bloqueio dos aplicativos de mensagens e ações que podem derrubar a imunidade hoje prevista para as plataformas. O recado é claro: se não houver uma decisão política, pode haver uma decisão jurídica.

Uma eventual decisão do Supremo, de todo modo, não é suficiente para encerrar o assunto. Resta saber quem vai vencer os muitos cabos de guerra lançados pelo texto. E qual será o poder dos vencedores sobre a nossa liberdade de expressão.