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Está endividado? Nova lei torna possível a recuperação judicial para pessoa física

Apesar de ser uma prática comum, a renegociação de dívidas ainda não era regulamentada pela lei na forma de um direito. Com a nova legislação, os consumidores poderão recorrer à justiça para repactuar dívidas

No ano em que celebramos os 31 anos do Código de Defesa do Consumidor, promulgado em setembro de 1990, um novo acréscimo na legislação chega com alterações sobre a concessão de créditos e a renegociação de dívidas de pessoas físicas. Com as determinações da chamada lei do superendividamento, criou-se uma espécie de recuperação judicial para consumidores (algo existente, até então, apenas para empresas), sancionada um mês após o Brasil bater seu recorde no número de endividamento desde 2010.

Proposto há cerca de 10 anos, o projeto foi aprovado pelo Senado Federal apenas em junho de 2021 e, posteriormente, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na forma da Lei 14.181/2021 (Lei da Prevenção e Tratamento do Superendividamento), no dia 02 de julho. De maneira semelhante às normas voltadas para as empresas, previstas na Lei da Recuperação Judicial e Falências (atualizada recentemente pela Lei 14.112/2020), a nova legislação, agora focada nos consumidores, possibilita uma repactuação de dívidas na Justiça, por meio da criação de um plano de pagamento em uma audiência junto aos credores, além de serem estabelecidas diretrizes publicitárias e de educação financeira para uma busca de crédito mais consciente.

A crise econômica, agravada pela pandemia, assolou o Brasil e deixou um rastro de dívidas e falências que afetou não só as empresas. Segundo pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), chegamos à metade do ano com 69,7% das famílias brasileiras endividadas – o maior percentual desde 2010 -, o que representa um aumento de 1,7% em relação a maio e de 2,5% em comparação a junho de 2020.

Neste contexto, segundo a advogada Mara Wilhelm – sócia do escritório de advocacia Wilhelm & Niels e especialista na área de recuperação judicial e falência -, o marco regulatório do superendividamento aparece como uma revolução importante do Código de Defesa do Consumidor e chega em boa hora para os brasileiros.

“não havia no ordenamento jurídico uma forma factível de oportunizar à pessoa física renegociar de forma coletiva com seus credores, repactuar suas dívidas, recomeçar e, ainda, garantir o mínimo necessário para a sobrevivência.”, ressalta a advogada.

Para dar início ao processo, o devedor fará um requerimento pedindo a repactuação de suas dívidas e o Juiz designará uma audiência conciliatória com seus credores, propondo pagamento em até cinco anos para quitação, com descontos dentro de sua condição financeira, devendo ser garantido o mínimo para sua existência. Porém, ainda não ficou esclarecido o que compreende tal valor mínimo para sobrevivência. Há dúvidas se este cobriria despesas rotineiras para algumas famílias, tais como, plano de saúde, odontológico, seguros, pagamento de escolas ou faculdades particulares, e outros serviços de terceiros tais como jardineiros, empregadas domésticas, dentre outros.

Outro ponto de extrema importância na nova legislação, é que em conjunto com a prevenção e tratamento do superendividamento – como forma de evitar a exclusão social do consumidor -, também foram incluídos novos princípios fomentadores de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores, prezando por uma evolução social mediante a desaprovação da cultura de inadimplência econômica existente no Brasil. Lembrando que, essa pactuação ainda não contemplará as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

Superendividado: quem pode usufruir da nova lei?

Pela legislação, somente consumidores de boa-fé poderão usufruir desta inovação, ou seja, o superendividamento é entendido como a pessoa física que, “de boa-fé”, não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo (exigíveis e vincendas) sem comprometer o necessário para a sobrevivência, Portanto, a renegociação não incluí dívidas de consumo contraídas por fraude ou má-fé, decorrentes de contratos celebrados propositalmente para não realização dos pagamentos ou, ainda, para fins de obtenção ou contratação de produtos e serviços considerados luxuosos e de alto valor.

A intenção, portanto, é proteger o consumidor que possui um certo “superendividamento inconsciente”, pois acabou por não administrar corretamente seus gastos, ou ainda, aquele que infelizmente se endividou em decorrência de fatores “alheios a sua vontade”, como o desemprego, acometimento de doenças graves, divórcio, entre outros.

Incertezas

Segundo Mara Wilhelm, a Lei do Superendividamento deixa algumas lacunas a serem preenchidas quando tratamos das questões de má-fé e dos produtos e serviços luxuosos, o que gera, de acordo com a especialista, uma certa “insegurança jurídica”.

A lei apresentou tais requisitos de modo genérico, sem especificar certamente o que seriam contribuintes de boa-fé e de má-fé, ou ainda, o pior, o que seriam produtos ou serviços de luxo:

“Por exemplo, em relação a um veículo, qual seria o patamar para ser considerado de luxo, e quanto a bens, a compra de uma geladeira biplex ou uma televisão acima de quantas polegadas seriam considerados itens de luxo? Afinal, o endividamento surge pelo fato da queda na renda, como uma demissão ou fechamento do negócio e, a partir desse fato, o consumidor não conseguir mais honrar com seus compromissos anteriormente assumidos. Então, essa lei somente seria para amparar a pessoa física de baixa renda ou, até que renda seria contemplado o consumidor endividado? Certamente, são questões que serão posteriormente ponderadas pelo Judiciário, caso a caso”, concluiu a advogada.

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