Proteção das contas públicas

Uma das mais importantes instituições do país é, sem dúvidas, aquela que cuida e fiscaliza as contas públicas. Para esta edição, entrevistei o pontagrossense e presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conselheiro Nestor Baptista, que atua pelo terceiro mandato do cargo. Confira a entrevista na íntegra:

Como se deu a sua trajetória profissional até chegar à Presidência do TCE-PR?
Sou pontagrossense de nascimento. Iniciei minha carreira como radialista e jornalista. Sou formado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Ingressei na política em 1979 como deputado estadual, exercendo mandatos até 1989, quando, na condição de líder do governo Álvaro Dias, tive meu nome aprovado pela Assembleia para integrar o Tribunal de Contas. Este é o meu terceiro mandato como presidente do TCE, no qual já exerci diversas funções.

Qual a função do TCE-PR? De que forma o órgão atua?
Basicamente, o Tribunal está presente onde existe utilização do dinheiro público. Fiscalizamos o uso do dinheiro público pelo governo estadual e pelas prefeituras e demais órgãos dos 399 municípios paranaenses, em complemento à atividade fiscalizadora do Legislativo (Assembleia Legislativa e Câmaras de Vereadores). Também informamos à comunidade o resultado dessas contas públicas, isto é, se o dinheiro público foi aplicado corretamente e se os serviços oferecidos à população têm qualidade. E mais: atuamos de forma preventiva, analisando licitações e contratos para nos antecipar a uma eventual irregularidade. Importante ressaltar que atuamos no controle externo em parceria com instituições como os observatórios sociais e a própria população, que pode fazer denúncias ao Tribunal por vários canais.

Qual o volume atual de processos julgados no TCE-PR?
No ano passado foram autuados 23.909 processos no Tribunal, destacando-se 410 prestações de contas estaduais e 3.227 prestações de contas municipais.

No plano atual, quais são as áreas e/ou segmentos de atuação prioritários?
Para este ano, tínhamos um planejamento que precisou ser alterado em boa parte, em função da pandemia. Basicamente o combate à corrupção e ao desperdício. Desde março, estamos nos dedicando, prioritariamente, a fiscalizar o uso correto dos recursos na aquisição de equipamentos e insumos para combate à Covid-19, às contratações na área da saúde… enfim, a todos os temas ligados à pandemia. Dezenas de licitações foram canceladas ou suspensas em função da atuação preventiva. Só para dar um exemplo anterior à chegada do coronavírus: por meio de fiscalizações exercidas entre 2016 e 2017 em 260 entidades de 208 municípios, o Tribunal de Contas gerou benefício de R$ 16,2 milhões para os cofres públicos paranaenses. Considero, também, fundamental o trabalho de orientação que o TCE desenvolve por meio da Escola de Gestão Pública, a qual tive a oportunidade de criar em meu primeiro mandato e que não parou de atuar neste ano. Mesmo com a pandemia, utilizando meios digitais, a EGP ultrapassou 69 mil inscrições até o início de setembro, em 107 eventos. No ano passado, esse número havia atingido 49.612 em 147 eventos. Nosso canal no YouTube registrou crescimento recorde de 3.361% em relação a 2019, um verdadeiro fenômeno nos meios digitais.

A população pode fazer denúncias ao Tribunal de contas e como acontece essa interação junto ao TCE?
O Tribunal tem vários canais para denúncias por parte da população. O mais importante é através da nossa Ouvidoria, que atendeu 1.582 manifestações no primeiro semestre. Os contatos com a Ouvidoria podem ser feitos de três maneiras: pela internet, via portal www.tce.pr.gov.br, por ligação telefônica gratuita – pelo número 0800 645 0645, das 12h às 18h de dias úteis –, ou por carta endereçada à Praça Nossa Senhora de Salete, s/n, Centro Cívico, Curitiba-PR, CEP 80530-910.

Em relação às contas públicas, qual o maior problema do Brasil?
Eu diria que é a falta de planejamento e da sequência na gestão pública. Boa parte dos gestores não está acostumada a ver que a gestão de uma prefeitura, por exemplo, não acaba em quatro ou oito anos, em caso de reeleição. A cidade continua e as necessidades da população também, vão além. Não se governa com os olhos voltados ao futuro, mas com objetivos individuais quase sempre com fins eleitorais. E, como os recursos são escassos, quem paga a conta é a população. Outro grande problema são as obras e os projetos inacabados. A cada nova gestão, se não representar a continuidade da anterior, vai começar tudo do zero. O Tribunal já chegou a levantar, em anos anteriores, uma lista com mais de mil obras inacabadas nos municípios. Isso está mudando nos dias de hoje, graças, inclusive, à fiscalização popular.

Quanto à corrupção, como é o processo de fiscalização?
São vários processos. Começa pelo rotineiro, que é análise detalhada das prestações de contas. Atualmente, atuamos preventivamente, analisando licitações, pregões, etc., assim que os editais são lançados. Também realizamos auditorias sobre temas determinados, como a segurança de barragens, o transporte coletivo, a questão do lixo e dezenas de outras. Temos também todos os anos o PAF – Plano Anual de Fiscalização, que a cada quatro anos fiscaliza in loco todos os 399 municípios paranaenses em áreas relevantes como educação, saúde, etc. Também atuamos via denúncias. Enfim, é extenso e detalhado.

Quanto à chegada da Covid-19: quais os reflexos para o TCE hoje? É possível avaliar todos os desdobramentos neste momento? As consultas e audiências virtuais já estão acontecendo no TCE-PR? É seguro? É viável? Será permanente no pós-pandemia? E as fiscalizações, agora, estão suspensas? 
A pandemia mudou o modo do Tribunal de Contas atuar, mas não o tornou menos eficiente, em especial na fiscalização. Graças à tecnologia, atuamos no mundo virtual cruzando bancos de dados de várias instituições de controle, o que nos permite acesso a informações de forma instantânea. Nossa produção, inclusive, registrou aumento com a adoção do home office. Nossas sessões do Pleno e das duas Câmaras são realizadas de forma virtual, sem nenhuma alteração no rito, inclusive com a defesa ao vivo por parte de advogados, quando é o caso. Nos adaptamos e estamos preparando nossas instalações físicas para garantir o retorno dos servidores com a máxima segurança, quando isso for possível.

Como os conselheiros do TCE-PR poderão contribuir para uma retomada da economia em momento pós-pandemia? Os conselheiros trabalham em home office? O Senhor acredita que o trabalho home office veio pra ficar, ou seja, é uma tendência?
Nossa contribuição vem sendo dada por meio da fiscalização cada vez mais rígida dos gastos públicos ou por meio da adoção de medidas como o Índice de Eficiência da Gestão Municipal, que controla a gestão das prefeituras. Estamos trabalhando para que o dinheiro do imposto seja aplicado da melhor forma possível, já que a crise econômica já é de grandes dimensões e vai demorar para passar. Sobre o home office, acho que é um mecanismo que veio para ficar e que demonstrou sua eficiência desde março, quando fomos obrigados a permanecer em distanciamento social.

Em um mundo do trabalho pós-pandemia, quais serão os novos desafios do TCE-PR?
Ainda estamos nos adequando para nos preparar para o novo normal, que só deve vigorar a partir da aplicação de uma vacina efetiva contra a Covid-19. Os novos desafios estarão relacionados à questão sanitária. Vamos voltar a fiscalizar in loco, a colocar nossos servidores em campo, mas sempre prezando pela garantia da saúde. O mundo sairá diferente dessa pandemia e precisaremos aguardar o seu fim para ver o que nos reservará o futuro.

Qual a sua mensagem para os paranaenses?
É fundamental que os paranaenses vejam o Tribunal de Contas como órgão prestador de serviços de relevância social, que pretende garantir que o dinheiro pago sob a forma de impostos e taxas, seja bem aplicado e retorne à comunidade, por meio de serviços de qualidade. Somos parceiros da sociedade na fiscalização do dinheiro público, que precisa participar conosco desta missão.

*Coluna originalmente publicada na edição #242 da revista TOPVIEW.