Vereadores rejeitam projeto para regulamentar uso do recuo frontal por bares, restaurantes e cafés

Da Redação

Por 16 votos a 12, a Câmara Municipal de Curitiba rejeitou nesta segunda-feira (30) o projeto de lei que pretendia regulamentar o uso do recuo frontal por restaurantes, bares, lanchonetes, panificadoras e estabelecimentos similares. O texto, de autoria dos vereadores Felipe Braga Côrtes e Professor Euler, ambos do PSD, previa o fechamento e a cobertura do espaço entre o imóvel e a calçada para a colocação de mesas, cadeiras e guarda-sóis mediante autorização da Secretaria Municipal do Urbanismo. Com a rejeição, o uso desses espaços continua permitido mediante decreto do Executivo, sem força de lei.

Tanto a redação original quanto o substitutivo do projeto assinado por Braga Côrtes tiveram o mesmo número de votos contrários e favoráveis. Com a rejeição em plenário, o projeto será arquivado. Em 10 de novembro passado, a votação da matéria havia sido adiada por cinco sessões. Na última quarta-feira (25), foi pedido um novo adiamento, por mais duas sessões, para análise do novo substitutivo, que incluiu as panificadoras na proposta de lei. O autor do projeto voltou a lembrar que o decreto municipal pode ser extinto de uma hora para outra, deixando o setor sem uma normatização efetiva. De acordo com ele, a ideia era dar segurança jurídica ao segmento por meio de uma lei que possa dar definitivamente a condição de uso do recuo, com um decreto regulamentando quais seriam os critérios e materiais utilizados. “Quero deixar bem claro que é o recuo de cinco metros (entre a edificação e o passeio) e não o uso de mesas e cadeiras na calçada”, ressaltou.

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“Já existe sim um decreto [de junho passado]. Um decreto muito bem construído, inclusive com o setor”, argumentou o líder do governo municipal na Casa, Pier Petruzziello (PTB), sobre o encaminhamento contrário. Segundo o vereador, “o que Curitiba proíbe e vai continuar proibindo é a construção na frente do recuo (no espaço da calçada)”. Outra justificativa é que o zoneamento da capital dispõe sobre o uso do recuo frontal. “Eu não acredito que por conta do recuo as pessoas estão tendo dificuldades econômicas”, continuou Petruzziello contrapondo a afirmação de Braga Côrtes de que a aprovação da lei estimularia a economia e geraria mais empregos.

Para Braga Côrtes, o encaminhamento contrário teria relação com a postura independente dele e de seu colega Professor Euler no Legislativo municipal. “O decreto é uma cópia da proposta da lei, sim. E veio em junho. A nossa lei é anterior a junho. É cópia, foi feito rápido porque tinha uma lei tramitando. Querendo ou não, nossa intenção já tem um resultado positivo”, disse Felipe Braga Côrtes na sessão virtual.

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