Ministério da Justiça proíbe venda de iPhone no Brasil
Às vésperas do lançamento do iPhone 14, o Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil proíbe a venda de iPhones das linhas 12 e 13. A decisão foi publicada no início da manhã de hoje (06) no Diário Oficial da União. Além disso, a pasta também determinou a cassação do registro dos smartphones da marca, a partir da 12ª geração, na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Por que o Ministério da Justiça proibiu a venda de iPhone no Brasil?
Em 2021, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) abriu um processo contra a Apple Computers Brasil pela venda de celulares sem carregadores no país. É importante lembrar que o carregador é item essencial para o funcionamento dos smartphones. E a falta dele configura venda casada, proibida no Brasil (art. 5º, II, do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.137/90).
Alguns consumidores entraram com ações individuais contra a marca. A Justiça brasileira já recebia positivamente esses processos, como no caso de uma consumidora em Goiânia, indenizada em R$ 5 mil ao processar a Apple Computers Brasil pela compra de iPhone sem carregador.
No ano passado, o Procon-SP processou a marca em R$ 10 milhões pelo mesmo motivo. E em 2022, o Procon-RJ entrou com ação de R$ 12 milhões contra a empresa.
Agora, o Ministério da Justiça e Segurança Pública deu parecer favorável à Senacon e aplicou multa de R$ 12.275.500,00 à Apple Computers Brasil, proibiu a venda dos smartphones iPhone 12 e 13 e determinou a cassação dos registros dessas linhas na Anatel.
Além da acusação de venda casada, outras alegações foram adicionados ao processo: venda de produto incompleto ou despido de funcionalidade essencial, recusa da venda de produto completo mediante discriminação contra o consumidor e transferência de responsabilidade a terceiros.
O Ministério da Justiça também acrescentou que a empresa não comprovou o benefício ao meio ambiente, justificativa pela qual a empresa defendia a retirada do carregador e a redução das caixas dos smartphones.
Defesa da Apple Computers Brasil
A empresa usou o fator ambiental para se defender das acusações da Senacon. Afirmou que a atitude da empresa estimularia o consumo sustentável.
A Senacon, por sua vez, rebateu que ao vender os aparelhos sem carregador, o ônus seria do consumidor. Que obrigatoriamente precisaria comprar um carregador individual para dar funcionamento ao produto. Também sugeriu que a empresa usasse outras formas de redução de impacto ambiental, como a padronização de cabos e carregadores do tipo USB-C, usado por boa parte da indústria neste momento.
O futuro da Apple no Brasil
Por enquanto, a determinação é de que a empresa só volte a vender os iPhones 12 e 13 no Brasil se oferecer ao consumidor o cabo e o conector de tomada – dentro ou fora da caixa em que vende os smartphones. Essa é uma afirmação do Secretário Nacional do Consumidor, Rodrigo Ricca.
O Ministério da Justiça afirmou também, que se a marca continuar a tentar a venda dos produtos sem carregador no país, poderá receber outras punições da Justiça brasileira.
A Apple Computers Brasil pode recorrer à decisão e, até o momento, decidiu não se pronunciar sobre o caso.